O governo do Estado publicou a Lei nº 15.097, em 23/07/2013, criada a partir do Projeto de Lei nº 61/2010, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB). A propositura estabelece prioridade aos idosos na tramitação dos processos administrativos da administração pública direta e indireta.

Segundo o texto terão prioridade indivíduos que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O parlamentar explica que a matéria foi apresentada por causa da morosidade dos processos deste setor. “Assim como ocorre com os processos nos tribunais, na administração pública existe um volume muito grande de processos administrativos”, disse Gilmaci.

Para o deputado republicano, essa demora pode causar, inclusive, desgaste material e moral ao indivíduo. “Em muitos casos o idoso está com sua saúde debilitada e não tem condições de aguardar a tutela que garantirá seu direito”, lembrou o parlamentar.

Leia a lei na íntegra: www.al.sp.gov.br