A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo suspendeu, desde o dia 23/03, as sessões ordinárias presenciais, mas adotou o Parlamento Virtual para continuar atuando mesmo durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo governo estadual em 20 de março (decreto nº 64.879) por conta da pandemia do COVID-19. O parlamento paulista continuará com as atividades parlamentares por meio de um sistema de sessões e reuniões virtuais, em que os 94 deputados podem se reunir, debater e votar os projetos necessários para o Estado enfrentar o novo coronavírus.

Na tarde da última quinta-feira, 26/03, aconteceu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) em ambiente virtual, a primeira da história da Alesp. A reunião foi presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB) e acompanhada por 12 deputados, entre eles o deputado Gilmaci Santos (Republicanos), membro efetivo da CCJR. Durante a videoconferência, os parlamentares discutiram e aprovaram três Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) que solicitam o reconhecimento de calamidade pública no Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo e nos municípios para os fins do Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o deputado Gilmaci Santos os trabalhos não podem parar, mesmo que eles prossigam na plataforma on-line. O republicano acredita que os poderes que compõem o Estado democrático precisam se unir. “Estamos vivendo um momento de grande instabilidade mundial e precisamos que Legislativo, Executivo e Judiciário atuem em harmonia pelo bem de nossa sociedade”, disse.

Os Projetos de Decretos Legislativos aprovados (PDLs 3, 4 e 5, de 2020) citam o Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000). A Lei Federal estabelece que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da própria lei; serão dispensados também o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9. Na prática, o objetivo é dar mais autonomia e celeridade para as ações do governador e dos prefeitos durante o Estado de Calamidade Pública. Apesar da flexibilização, os Tribunais de Contas fiscalizarão os gastos enquanto o estado de calamidade estiver vigente, além disso, os municípios deverão publicar os gastos no Portal da Transparência.

Após a aprovação na CCJR, os Projetos de Decretos Legislativos seguiram, na sexta-feira, 27/03, para a votação dos relatórios em uma reunião conjunta e virtual das comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais (CAM) e de Fiscalização e Controle (CFOP). O deputado Gilmaci Santos foi o relator escolhido para dar o seu parecer sobre as proposituras e teve o voto favorável de quase a totalidade dos deputados participantes. Em seu relatório, o republicano afirmou que o cenário causado pela pandemia do novo coronavírus “à vida da população, ao sistema de saúde do Estado e à atividade econômica constitui razão suficiente para o Estado de Calamidade Pública”. Gilmaci afirmou ainda que o intuito é reduzir os efeitos da pandemia sobre a população de São Paulo e que não se “trata de dar uma carta branca para os governantes, já que o decreto é baseado na Lei de responsabilidade, que garante que eles serão fiscalizados”. As proposituras serão votadas em plenário na próxima segunda-feira, 30/03.