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Atuação do legislativo estadual durante pandemia

Escrito por Comunicação Deputado Gilmaci Santos

Em 23 de março, o governo estadual paulista decretou a quarentena, mantendo aberto apenas os serviços essenciais; na mesma data a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo suspendeu as sessões ordinárias presenciais, a medida foi adotada por tempo indeterminado. Durante esse período a Alesp tem contado com o Parlamento Virtual para dar continuidade às atividades parlamentares.

O deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos-SP), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa paulista, disse que mesmo remotamente o parlamento tem atuado de forma muito ativa. “A Alesp tem debatido e aprovado projetos muito importantes para o Estado e municípios”. O republicano lembra que nesse período foram aprovados os projetos de decreto legislativo (PDLs) que reconheceram o estado de calamidade pública no Estado (PDL 3/2020), nos 644 municípios (PDL 5/2020) e no município de São Paulo (PDL 4/2020) em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. A homologação dos decretos pela Assembleia é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com esse procedimento, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) fica ciente de que, se ocorrer eventual descumprimento das metas fiscais e gastos além dos previstos no orçamento, isso se deve à situação de calamidade pública vivida pelo Estado e municípios. Gilmaci Santos foi o relator dos projetos na reunião conjunta das comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle.

O parlamentar do Republicanos foi também relator especial do Projeto de Lei nº 174/2020 na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O PL do governo tratava da autorização de transferência à conta única do tesouro estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa.

Nesse período, Gilmaci Santos também apresentou o Projeto de lei 177/2020 que estabelecia medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus e criava, entre outras coisas, o Conselho Estadual de Combate à COVID-19 com o objetivo de zelar pela aplicação dos recursos durante o período da pandemia. Em seguida o parlamentar apresentou o substitutivo 1 ao PL nº 174/2020, de autoria do governo, que autoriza a transferência à Conta Única do Tesouro Estadual de saldos positivos de fundos especiais de despesa, nos termos que especifica. O substitutivo de Gilmaci criava o Conselho Estadual de Combate à COVID-19. “Infelizmente, o projeto de lei e o substitutivo não foram aprovados, mas ainda acho fundamental que tenhamos um Conselho Estadual para acompanhar a aplicação desses recursos”, disse o republicano.

Gilmaci Santos também criou uma força-tarefa para fiscalizar as ações do governo estadual; sua assessoria tem acompanhado diariamente as publicações sobre os gastos das secretarias estaduais durante esse período. Recentemente, o parlamentar protocolou um requerimento de Informação (nº 200/2020) sobre o decreto (nº 64.945/2020) publicado no Diário Oficial do Estado que outorga à uma grande empresa nacional área de propriedade do Estado a fim de destinar-se à transmissão e implantação de um ramal de 138KV que interligará a subestação de energia elétrica da permissionária à linha de distribuição existente no próprio do Estado. Gilmaci tem feito reuniões diárias com a sua assessoria para acompanhar a situação dos municípios e discutir novas propostas.

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