“Fica proibido, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de São Paulo, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.” É o que determina o Artigo 1º da Lei n° 17.817, de 27 de outubro de 2023, de coautoria do deputado Gilmaci Santos (Republicanos), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), com o ex-deputado Heni Ozi Cukier, sancionada na íntegra pelo governador Tarcísio de Freitas.

O Holocausto tem dimensão única, com uma estimativa oficial de que, desde o início da Segunda Guerra até a rendição nazista, 6 milhões de judeus tenham sido mortos pelos nazistas e seus colaboradores, quase 70% da comunidade judaica que vivia na Europa.

“A Lei aborda um tema de grande importância para o nosso Estado, nosso País, para a história mundial. E, além de não haver o negacionismo, é de fundamental importância que não haja também revisionismo, ou seja, reinterpretação da história”, afirma Gilmaci Santos.

Os alunos deverão ser munidos com “as ferramentas necessárias para a identificação de discursos de ódio em nossa vida contemporânea, de modo a estarem mais preparados para exercer responsavelmente sua cidadania”, diz a norma.

Sistema Estadual de Educação Básica

Fazem parte do Sistema Estadual de Educação Básica os ensinos infantil, fundamental e médio das instituições públicas e privadas, estaduais e municipais localizadas no Estado de São Paulo.